(DOC. VP 211.2151.2779.3561)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno em reclamação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inobservância ao tema 176/STJ. Não ocorrência. Discussão de temas que não se enquadram no âmbito das hipóteses autorizadoras da reclamação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - A tese jurídica aventada nestes autos não se confunde com aquela firmada no julgamento do recurso repetitivo em questão, motivo pelo qual não há falar em inobservância ao Tema 176/STJ. 3 - Tratando o feito de origem de uma reclamação,

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