(DOC. VP 211.2151.2822.1936)

STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral. Julgamento singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Alegada simulação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - O valor da multa cominatória não é

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