(DOC. VP 211.2151.2833.8423)

STJ. processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos arts. 277 do CTB e Lei 11.705/2008, art. 165. Não configurada. Procedimentos previstos para aferição de embriaguez. Irregularidade da sanção aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local reputou nulo o auto de infração lavrado em relação ao ora agravado, pois a autoridade de trânsito limitou-se a descrever que, na ocasião de sua abordagem, estava dirigindo sob a influência do álcool, deixando de trazer qualquer elemento probatório capaz de corroborar tal informação, nos termos do CTB, art. 277, § 2º. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pr

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