(DOC. VP 211.2161.1261.7734)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Exclusão da união do polo passivo. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista na CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual» (STJ, CC 105.196/RJ/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014. 2 - N

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