(DOC. VP 211.2161.1264.4854)

STJ. Reclamação constitucional. Decisão do STJ. Garantia de autoridade. Descumprimento. Ocorrência. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. CPC/2015, art. 1.030, II. CCB/2002, art. 927.

1. O argumento de que a Reclamação seria cabível apenas após o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, não prospera. O referido dispositivo tem aplicação quando «o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.» In casu, as reclamantes alegam descumprimento da decisão proferida pelo STJ no caso concreto, não de prece

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