(DOC. VP 211.2161.1488.6375)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, e CP, art. 217-A e ECA, art. 244-B, § 2º. Decisão de pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Agravante que na condição de mãe da vítima não teria agido para impedir o resultado do crime. Risco de fuga. Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício

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