(DOC. VP 211.2161.1551.5979)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação a CF/88, art. 195. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - Quanto à alegação de ofensa à Lei Complementar 7/1970 e

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