(DOC. VP 211.2161.1859.9304)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória proposta contra decisão do STJ que não ingressou no mérito da controvérsia. Incompetência do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Intimação para emendar a indicial e adequar o objeto.

1 - O processo deflagrado pela Ação Rescisória foi extinto, sob o fundamento de que «não houve julgamento de mérito pelo STJ, o qual, portanto, é incompetente para processar e julgar a presente Ação». 2 - Embora o Relator da decisão rescindenda tenha afirmado que a jurisprudência do STJ admite a cumulação da pensão especial com benefício previdenciário pago pelo INSS, isso foi dito por meio de decisão monocrática que, posteriormente, deu lugar ao acórdão proferido pela Pri

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