(DOC. VP 211.2161.1887.6786)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Atos executórios periféricos. Efetivo risco ao bem juridicamente tutelado. Tentativa caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Ao que se tem dos autos, a paciente e o corréu ajustaram a prática de atos libidinosos contra uma menor de cinco anos de idade - filha da pa

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