(DOC. VP 211.2161.1940.2216)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Alegação de que o aresto prolatado pelo Tribunal de Justiça de Goiás violou o Tema 626/STJ, firmado no REsp 1.369.165/SP/STJ. Não ocorrência. Situações fáticas distintas. In casu, discute-se promoção vertical e o pagamento das diferenças salariais de servidores públicos municipais. Por seu turno, o tema trazido como paradigma trata de termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando ausente a prévia postulação administrativa.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu da Reclamação. 2 - Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Eleusimar Ferreira do Carmo e outros, contra o aresto exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos da Ação Constitutiva de Obrigação de Fazer Cumulada com Cobrança, processo 226844- 72.2012.8.09.0093, que teria contrariado o Tema Repetitivo 626/STJ (REsp. 1.369.165/SP/STJ), ao afastar a diferença sal

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