(DOC. VP 211.2171.2237.3107)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Deslocamento da majorante para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Reformatio in pejus, excesso de execução e violação da coisa julgada. Inocorrência. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que, «tendo ocorrido a revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 pela Lei 13.654/2018, o juiz da execução penal pode valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria [...]. A alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus�

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