(DOC. VP 211.2171.2611.3479)

STJ. Administrativo. Improbidade. Licitação. Frustração do caráter competitivo. Licitantes com o mesmo representante. Dolo atestado pela origem. Penalidades aplicadas de maneira proporcional. Pretensão e reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontam irregularidades na aquisição, pelo Município de Novo Hamburgo, de aparelho para triagem auditiva pelo valor de R$ 21.960,00 (vinte e um mil, novecentos e sessenta reais). CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2 - Demonstra-se no Agravo Interno que, ao contrário do que se afirmou na decisão da Presidência, os fundamentos para a inadmissão do Recurso Especial, relativos à fundamentação constitucional e à S�

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