(DOC. VP 211.2171.2698.9818)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inclusão em sua própria base de cálculo. RE 1.187.264/SP/STF. Tema 1.048/STF. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12.

1 - O Tema 1.111/STF foi recentemente julgado pelo STF, que fixou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». 2 - Na referida questão, buscou-se determinar se na «receita bruta», para fins de cobrança da contribuição previdenciária substitutiv

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