(DOC. VP 211.4050.6001.5300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Segurado empregado doméstico. Acidente do trabalho. Evento danoso ocorrido anteriormente à Lei complementar 105/2015. Dissídio acerca da interpretação da Lei 8.213/1991, art. 59. Deficiência de fundamentação. Manutenção da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois há uma deficiência de fundamentação de modo a não legitimar o dissídio jurisprudencial. Não foi possível a exata compreensão da controvérsia, prejudicando a identificação das similitudes fáticas entre os casos confrontados. Manutenção da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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