Carregando…

(DOC. VP 211.4050.6003.5500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo dos réus. Irresignação do autor.

«1 - Em ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívidas, faculta-se ao devedor formular defesa com base em abusos cometidos nos negócios jurídicos extintos. Inteligência da Súmula 286/STJ. 2 - Requerida a exibição de documentos pelos devedores, a omissão da instituição financeira na apresentação dos contratos implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo devedor/réu/executado, na forma do CPC/2015, art. 400. 3 - Agravo int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote