(DOC. VP 211.4050.6006.1800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação unfair play. Corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa. Writ contra liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Decreto prisional. Ausência de manifesta ilegalidade. Réu residente no exterior, sem risco de extradição. Não aplicação da recomendação do CNJ 62/2020. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (CF/88, art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, manifesta violação a direito de locomoção é admissível o excepcional afastamento do rigor da Súmula 691/STF. 3 - Não se identif

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