(DOC. VP 211.5472.7000.2200)

TJRJ. Penal. Apelação. Roubo a residência praticado mediante o uso de arma branca (faca). Vítimas lesionadas - no número de três -, uma delas de forma grave. Sentença que condenou o apelante pela prática, por três vezes, em concurso formal, do crime tipificado no CP, art. 157 § 3º, segunda parte c/c CP, art. 14, II.

«O latrocínio é crime de resultado, o que significa dizer que o resultado naturalístico ou fenomênico - no caso, as lesões corporais graves ou a morte - , indicará a correta adequação típica da conduta do agente, e não o elemento subjetivo envolvido na conduta causadora do resultado mais grave. Incompatibilidade entre a norma de extensão temporal da figura típica, prevista no CP, art. 14, II, com a figura qualificada do CP, art. 157, § 3º, cuja adequação típica se realiza de

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