(DOC. VP 211.7204.6003.5000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Esfera cível e penal. Independência. CCB/2002, art. 935. Súmula 83/STJ. Existência do dano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, mostra-se desnecessária a condenação na esfera criminal para configurar o dever de indenizar no juízo cível, em razão da independência das esferas e responsabilidades cível e criminal, via de regra, à luz do CCB/2002, art. 935, do Código Civil» (AgInt no AREsp. 1.469.039/DF/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que imp

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