(DOC. VP 211.7204.6007.6000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando. Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Ausência. Gravação. Existência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Policial civil. Agravante. CP, art. 61, II, g. Delito cuja prática infringe dever do cargo para com a administração pública. Majoração devida. Correlação. Ofensa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão proferido na apelação, fundamentada e expressamente, apreciou as questões referentes à nulidade por ausência de juntada de filmagem, consignando que não havia câmera de filmagem na aeronave da polícia e, ainda, quanto à reportagem de equipe de emissora de TV, não foi ela utilizada para dar suporte à condenação do Agravante. Também apreciou a questão referente à aplicação da agravante do CP, art. 61, II, g. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 381, III e IV, e

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