(DOC. VP 211.7444.3000.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do ente estadual não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida declarou a competência da Justiça Estadual com base na: (a) solidariedade dos Entes Federados na tutela do direito à saúde; e (b) incidência da Súmulas 150/STJ e Súmula 254/STJ, de modo a impedir que o Juízo Estadual controle a decisão do Juízo Federal quanto à exclusão da UNIÃO da lide. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, mesmo que seja

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