(DOC. VP 211.7444.3000.1200)

STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo. Tese firmada em recurso repetitivo. Princípios constitucionais. Exame. Competência.

«1 - A questão jurídica em debate foi julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos o REsp. 1767945/RS/STJ, o REsp. 1768060/RS/STJ e o REsp. 1768415/SC/STJ como representativos da controvérsia (Tema 1003/STJ), cuja tese definida pela Primeira Seção do STJ foi a de que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a anál

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