(DOC. VP 211.7444.3001.1400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Reconhecimento. Litispendência. Reexame de fatos. Impossibilidade. Reunião de ações. Julgamento prévio de uma delas. Inviabilidade.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). 2 - Ao direcionar a sua tese no sentido de que o pedido de parcelamento tributário abrangeria toda a dívida do contribuinte com o ente tributante por determinação legal, o recorrente deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de que a propositura da ação anulatória contra parte dos créditos trib

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