(DOC. VP 211.7634.8000.8000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Roubo. Autor intelectual. Reversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.

1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes a embasar a condenação pelo delito de estupro, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - «É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma v

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