(DOC. VP 211.7952.3000.0100)

TJMG. Apelação. Tentativa de estupro. Crime impossível. Não-comprovação da ineficácia absoluta do meio. Alegação rejeitada. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Inadmissibilidade. Violência ficta. Ausência de previsão legal do seu caráter hediondo. CP, art. 213.

«A alegada impotência sexual do réu, não comprovada por perícia médica, não afasta a tipicidade do delito de tentativa de estupro, ainda mais em se considerando a possibilidade de uma inviabilidade relativa e não absoluta de ocorrência do coito vaginal. Comprovado o intento do réu de estuprar a vítima e a interrupção da execução criminosa por ação de terceiros, é inviável a desclassificação pretendida para o delito de importunação ofensiva ao pudor. Por ausência de pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote