(DOC. VP 211.7975.6000.0100)

STJ. Penal. Porte ilegal de arma. Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, IV. Figura qualificada. Princípio da tipicidade. Desclassificação. Impossibilidade. CP, art. 1º.

«- Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal vigente na data da ação ou da omissão. - A Lei 9.437/1997, que elevou à categoria de crime o porte não autorizado de armas, considerou, em seu Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, como qualificadoras, a condenação anterior por crimes contra a pessoa, contra o patrimônio ou por t

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