(DOC. VP 211.9524.5000.4100)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Pedido de convocação. Última chamada. Respeito às regras editalícias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique qualquer submissão às exigências de ordem meramente positivistas. Precedentes: AgRg no REsp. 1.124.254/PI/STJ, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29/4/2015; AgRg no RMS 43.065/PE/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 5/12/2014; AgRg no RMS 45.373/AP/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN

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