(DOC. VP 211.9524.5003.0100)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Revelia. Dispensa da avaliação. Descabimento. Súmula 118/TFR. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Justa indenização. Jurisprudência pacífica do STJ. CPC/1973, art. 131. Valoração da prova produzida nos autos. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, que tem como objeto imóvel localizado no Município de Jaguaribara/CE, para construção do Açúde Público Castanhão. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para, adotando o laudo do perito oficial, fixar a indenização no valor de R$ 4.495,46

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote