(DOC. VP 211.9524.5006.8600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Peculato-desvio. Dosimetria. Causa de aumento. CP, art. 327, § 2º. Pedido de afastamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Multa. Proporcionalidade. Mero inconformismo. Intuito de rejulgamento de matéria decidida. Inviabilidade.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado. Não servem, por outro lado, como recurso de revisão, isto é, são inadmissíveis quando forem pautados exclusivamente pela pretensão de rediscutir a matéria decidida e quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição. 2 - Consoante afirmado no acórdão embar

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