(DOC. VP 212.0772.5000.3800)

TJSP. Peculato. Réu que se apropria de dinheiro destinado a pagamento das custas do Estado e IPESP em proveito próprio, em razão do cargo. CP, art. 327.

«PRELIMINARES. NULIDADE. - Inobservância do CPP, art. 514 - Denúncia baseada em inquérito policial - Inocorrência de afronta ao princípio do contraditório - Precedentes do STJ e STF - Aplicação da Súmula 330/STJ. - INÉPCIA DA DENÚNCIA - Registro público. Observância do CPP, art. 41 - Agente que desempenha a função de escrevente em cartório de serviços notoriais e de registros - Para fins penais é considerado funcionário público, ainda que contratado sob a égide do regime

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