(DOC. VP 212.1202.6000.0900)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Falso testemunho. Sentença. CP, art. 342.

«I - A prolação de sentença no processo em que ocorreu o falso testemunho não é condição de procedibilidade da ação penal pelo referido delito contra a Administração da Justiça. II - A decisão acerca do falso depoimento, todavia, é que não pode preceder a do feito no qual ocorrera o eventual ilícito. Writ indeferido.»

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