(DOC. VP 212.1202.6000.5300)

TJDF. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Desbloqueio de cartão de transporte público. Cumprimento da obrigação. Perda superveniente do objeto. Agravo de instrumento prejudicado. Lei 12.153/2009, art. 3º.

«1 - Insurge-se o autor contra a decisão proferida, pelo Juízo do 4º JEFP do DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente ao desbloqueio de cartão de transporte público (vale transporte e bilhete único), bem como indeferiu o pedido da gratuidade de justiça. Alega a parte agravante, em síntese, que a suspensão do vale transporte, efetivada pelo agravado, se deu de maneira arbitrária e indevida. Argumenta que necessita do cartão para deslocar-se ao trabalho, e que a susp

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