(DOC. VP 212.2025.6000.1100)

TJRS. Crime. Falsificação de documento público. Estelionato. Princípio da consunção. Não-aplicação. Apelo provido. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição. CP, art. 297.

«I - Estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Reconhecimento. II - Evidenciado que a falsificação de documento público não se exauriu no cometimento do estelionato, porquanto a prova produzida indica que outras fraudes seriam praticadas com o uso da carteira de identidade contratada, impositiva a condenação da denunciada, por incursa nas sanções do CP, art. 297, caput. Declarada extinta a punibilidade pela prescrição.»

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