(DOC. VP 212.2505.3007.4600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 505, CPP, art. 564, IV e Lei 9.099/1995, art. 89, caput. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O benefício previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, caput, nem sequer chegou a ser oferecido, uma vez que se verificou que o ora agravante já respondia a outra ação penal (autos 0023947-04.2015.8.16.0013), em razão da prática do mesmo crime, qual seja embriaguez ao volante - CTB, art. 306, na data de 29/9/2015. E, ainda, que foi agraciado, no âmbito da referida ação penal, com a suspensão condicional do processo. Desse modo, não se verifica a alegada negativa de vigência ao CPC/2015

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