(DOC. VP 212.2505.3008.0600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Descumprimento das disposições do livramento condicional. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação do CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante em 04/05/2020, com posterior conversão em prisão preventiva, pela suposta prática do delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque encontrado na posse de 4 (quatro) porções de cocaína, para difusão ilícita, no gozo de livramento condicional concedido em outra ação penal a que responde pela prática do mesmo crime. Destacou o decreto constritivo, ainda, a existência de antecedentes infracionais. 2 - Em que pese a pequena quantida

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