(DOC. VP 212.2505.3008.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Abrandamento da medida pela confissão espontânea. Impossibilidade em sede de medida socioeducativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que «[a] aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, «d», é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena.» (AgRg no HC 602.179/PR/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA Turma, Julgado em 06

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote