(DOC. VP 212.2510.0002.5100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Violação de norma infralegal. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Violação da Lei 7.210/1984, art. 50. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. agravo regimental improvido.

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