(DOC. VP 212.2635.3000.3200)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Alegações de inexistência de faltas disciplinares. Reexame fático. Perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável, na via do habeas corpus, tanto afastar a conclusão de que o Paciente cometeu falta disciplinar grave, relativa ao uso/posse de aparelho celular, quanto acolher a alegação de que não existiu a falta disciplinar leve mencionada nas decisões de origem, consistente em atitude de acinte ou desconsideração perante funcionários ou visitas. Isso porque a verificação de tais argumentações demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é

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