(DOC. VP 212.2635.3000.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Majorante da arma branca. Tese de inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º levada ao conhecimento da corte de origem. Alegada violação do CPP, art. 619. Inocorrência. As razões do regimental não infirmam o fundamento do decisum ora agravado. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada negou provimento ao recurso especial em razão da não ocorrência da alegada omissão da Corte estadual acerca da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, - dispositivo que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157. 2 - Nas razões do regimental, o Agravante não infirmou esse fundamento, restringindo-se a alegar suposta contradição do acórdão estadual com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que permite a utilização do uso da arm

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