(DOC. VP 212.2635.8000.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos morais configurados. Quantum adequado. Inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Não há falar em cerceamento quando o magistrado indefere a prova testemunhal por entender que a matéria controvertida somente pode ser provada documentalmente. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas ins

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote