(DOC. VP 212.2640.7000.3100)

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. 2 - Não tendo sido apresentada fundamentação concreta no decreto prisional, constando apenas a gravidade abstrat

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