(DOC. VP 212.2643.3010.2800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Custódia preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 315. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP,

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