(DOC. VP 212.2643.8000.0100)

STJ. Conflito negativo de competência. Anulação. Multa administrativa. Concessionária de serviço público de telefonia móvel. Direito público. Competência Primeira Seção.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória ajuizada pela OI Móvel S/A. - em recuperação judicial, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando anular a multa aplicada no Processo Administrativo 0024.12.006127-0, que tramitou na 14ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte. II - Distribuídos os autos à Primeira Turma, declinou da sua competência para umas das Turmas da Terceira Seção. A Terceira Turma, por sua vez, determinou o retorno dos autos à Primeira Turma registrando

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