(DOC. VP 212.2652.9002.5400)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e compensação por dano moral. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e compensação por dano moral. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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