(DOC. VP 212.2652.9008.4600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cláusula de tolerância. Abusividade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Dano material presumido. Precedentes. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Cobrança das despesas de condomínio anteriores à imissão na posse. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade da cláusula de tolerância estabelecida no contrato, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamen

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