(DOC. VP 212.2653.3791.2809)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito entre caminhão e motocicleta, com resultado morte. Condenação do nosocômio ao pagamento de indenização por dano moral. Agravo interno do hospital. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ilegitimidade passiva afastada. Reforma. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consoante a orientação firmada nesta Corte, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição

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