(DOC. VP 212.2655.0000.5800)

STJ. Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022.

1 - No caso concreto, após o agravo interno no agravo em recurso especial não ter sido conhecido com arrimo na Súmula 182/STJ, a parte embargante pretende o reexame do mérito do apelo nobre sob o enfoque de legislação superveniente à interposição daquele recurso (Lei 13.913/2019). 2 - A Primeira Turma já decidiu que «Não se admite, no âmbito do recurso especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação

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