(DOC. VP 212.2655.5000.7200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contribuição previdenciária do servidor público. Lei 12.398/1998 e Lei 17.435/2012, do estado do Paraná. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 475, I. Inocorrência. Direito superveniente, no caso, não abrangido pela coisa julgada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por servidor público estadual contra o Estado do Paraná e PARANAPREVIDÊNCIA, objetivando, ante a inconstitucionalidade, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a sujeitar o autor às alíquotas progressivas da contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote