(DOC. VP 212.2655.5000.9500)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento. Sequestro de verba pública e multa diária. Aplicação cumulativa. Afastamento a partir das peculiariades fáticas da controvérsia. Vício de fundamentação ausência. Reforma das conclusões do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, quando a Corte de origem dirime integralmente a controvérsia, a partir de fundamentação clara e suficiente para tanto. 2 - Ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente, a substituição da multa diária pelo sequestro de verba pública não ocorreu de forma automática, tendo sido realizada a partir das peculiaridades do caso concreto, considerando-se o atual estágio do cumprimento das obrigações de fazer discutidas em juízo. 3 - A Cor

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