(DOC. VP 212.2655.5003.9600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Omissão. Inocorrência. Configuração do tipo penal. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Dessa forma, constando dos autos que o recorrente, ao ser abordado

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