(DOC. VP 212.2655.5128.7620)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Adoção de medidas tendentes a superar problemas de superlotação carcerária. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Necessidade de exame de matéria fática. Denunciação da lide da união afastada, pelo tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Pretensão de redução do valor fixado a título de astreintes. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual postula a condenação do agravante e da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPE/MS na adoção de determinadas medidas tendentes a so

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